estado de excepción constitucional 43
ESTADO DE EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL Uma das situações determinadas pela constituição política de um Estado para um governo decretar a redução das liberdades individuais dos cidadãos. Outros estados constitucionais são o Estado de Assembleia, o Estado de Cerco, o Estado de Emergência e o Estado de Catástrofe. Cada um responde a diferentes situações de risco e os poderes que dão ao governo também são diferentes.
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