pacta sunt servanda 69
A expressão latina "Pacta sunt servanda" ("pactos devem ser cumpridos") é usada em lei para fazer cumprir um acordo mesmo que não haja contrato, pois cria obrigações civis. Um caso típico é a reclamação do consumidor à não conformidade de um produto adquirido. Também é usado no direito internacional, para um entendimento entre nações que deve ser respeitado. Ver 'rebus sic stantibus'
Eu gosto 0
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