estatuto 33
estatuto. (Do latim estatutário). 1. m. Estabelecimento, regra que tem força de lei para o governo de um órgão. 2. m. Ordem efetiva para forçar; p. por exemplo, um contrato, uma disposição testamentária, etc. 3. m. Lei especial básica para o regime autônomo de uma região, ditada pelo Estado de que é membro. 4. m. Der. Regime jurídico a que pessoas ou coisas estão sujeitas, em relação à nacionalidade ou território. status pessoal 1. m. Der. Regime jurídico que é determinado em consideração da nacionalidade ou condição pessoal do assunto. Estatuto Real. 1. m. Lei Fundamental do Estado, que foi decretada na Espanha em 1834 e governou até 1836. 2. m. Der. Regime jurídico que é determinado em função da natureza das coisas ou do território em que residem. ? V. igreja do estatuto