cláusula de freno 22
A COMUNIDADE EUROPEIA IMPLEMENTOU 3 CLÁUSULAS PARA FACILITAR OS PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS DO MESMO. As cláusulas de freio foram criadas para poder aplicar o procedimento legislativo ordinário nessas três áreas políticas1 . Medidas para coordenar os regimes de seguridade social para trabalhadores migrantes;2 . cooperação judicial em matéria criminal. 3 . O estabelecimento de regras comuns para certos crimes.