É uma expressão legal que indique que algo é "para litígios", "com o único propósito de julgamento" e que não pode ser invocado em outras circunstâncias. Em latim, o anúncio é uma preposição de que, neste caso, é entendida como "por , por", e litem é o acusativo singular de lis , litis ( "processo, litígio").