É um processo judicial de natureza constitucional que visa proteger todos os direitos constitucionais das violações de pessoa - com excepção das que protegem o Habeas Corpus, a ação de Habeas Data e a ação de cumprimento - ou ameaças de de violação de uma autoridade ou de um indivíduo (sob a tampa protege direitos como, por exemplo, o direito de associação, liberdade de contrato, o direito ao devido processo legal). Afetadas ou qualquer outra pessoa pode apresentá-lo em seu nome. Se o juiz verificar, com efeito, as violações dos direitos, ordenados os atos em violação estão suspensos imediatamente.